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1 - NORMAS REGULAMENTADORAS DAS ATRIBUIÇÕES TÉCNICAS DO ENGENHEIRO CIVIL:
As normas que tratam do assunto são:
Lei 5194/1966 https://normativos.confea.org.br/downloads/5194-66.pdf, em especial os Artigos 7º e 8º;
Decreto Federal 23569/1933 https://creaweb.crea-pr.org.br/consultas/legislacao/DECRETO_23569-1933.pdf, especialmente Artigos 28 e 29;
Resolução 218/1973 https://creaweb.crea-pr.org.br/consultas/legislacao/RES_218-1973.pdf, especialmente o Artigo 7º;
2 – ACERCA DA EMISSÃO DE ARTS:
Conteúdo do site do CREA-PR bastante explicativo sobre a emissão de ARTs (OBS, não trata da validade, tão pouco regulamentação em si, apenas procedimentos de emissão), https://produtos-servicos.crea-pr.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=83&Itemid=21
https://creaweb.crea-pr.org.br/consultas/legislacao/DN_85-2011_ANEXO.pdf
Para conhecimento, a Lei e demais normas que tratam do assunto são:
RESOLUÇÃO 1025/2009
https://creaweb.crea-pr.org.br/consultas/legislacao/RES_1025-09.pdf
https://creaweb.crea-pr.org.br/consultas/legislacao/RES_1025-09_ANEXO.pdf
RESOLUÇÃO 1029/2010 NORMAS PARA O REGISTRO DE OBRAS INTELECTUAIS
https://creaweb.crea-pr.org.br/consultas/legislacao/RES_1029-2010.pdf
DECISÃO NORMATIVA CONFEA 85/2011 MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS -
https://creaweb.crea-pr.org.br/consultas/legislacao/DN_85-2011.pdf
https://creaweb.crea-pr.org.br/consultas/legislacao/DN_85-2011_ANEXO.pdf
DECISÃO PLENÁRIA CONFEA 1005/2011
https://creaweb.crea-pr.org.br/consultas/legislacao/PL_CONFEA_1005-2011.pdf
RESOLUÇÃO Nº 530, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011.
https://creaweb.crea-pr.org.br/consultas/legislacao/RES_530-2011%20(2).pdf
RESOLUÇÃO Nº 377, DE 28 DE SETEMBRO DE 1993.
https://creaweb.crea-pr.org.br/consultas/legislacao/RES_377-1993.pdf
ATO N.º 02, DE 25 DE AGOSTO DE 2006
https://creaweb.crea-pr.org.br/consultas/legislacao/ATO_CREA-PR_%202-2006.pdf
3 – FISCALIZAÇÃO REFERENTE À ARTS:
Pedir explicações ao Coordenador do Curso se ele quer um resumo tratando da Fiscalização de ARTs ou fiscalização efetiva convencional (que é a mais comum); caso seja a fiscalização convencional, seguem algumas informações:
https://produtos-servicos.crea-pr.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=1&Itemid=2
https://fiscalizacao.crea-pr.org.br/a-fiscalizacao-do-crea-pr.php
4 – VALIDADE LEGAL DA ART;
ASSUNTO POLÊMICO, muitos especialistas acreditam que até a aplicação da Lei 12514/2011 a cobrança da ART era Ilegal, no entanto alguns jursitas discordam. Fato é que até 2011 a lei que tratava do tema era a 6496/1977 https://normativos.confea.org.br/downloads/6496-77.pdf; Atualmente a cobrança é TOTALMENTE LEGAL conforme disposto na Lei Federal 12514/2011 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12514.htm
5 – CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM;
Há pouquíssima informação pública sobre o tema, pois é uma instância que auxilia o Plenário e as Câmaras sobre processos em sua grande maioria de infração ética e mediação entre conflitos PROFISSIONAL X Cliente ou PROFISSIONAL X SOCIEDADE.
Para ter mais informações sobre o tema é necessário solicitar um atendimento através do Link https://creaweb.crea-pr.org.br/webcrea/faleconosco/atendimento_pre_agendado.aspx
Norma:
https://www.confea.org.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=8181&sid=10
O Colaborador que Assessora a Comissão no CREA-PR é o SR. NEWTON DO ROCIO STROJENSKI
6 – PROGRAMA CREA-JR;
Já ministrei uma palestra sobre o tema na FAPAR, tanto que temos representação Estadual e cerca de 40 alunos participantes no programa. https://engenhariacivilfapar.wordpress.com/2013/03/14/creajr-e-atuacao-do-crea-pr-na-fapar/
https://www.fapar.edu.br/instituto/eventos.asp
Trata-se de um programa bastante interessante e de fundamental importância, pois aproxima a comunidade acadêmica do Conselho Profissional. Quem tiver interesse em participar/tornar-se membro dirigente basta entrar em contato com o 5º Período.
https://creajrpr.wordpress.com/como-funciona/
https://creajrpr.files.wordpress.com/2013/11/regulamento-creajrpr-2013_nov_20134.pdf